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A violação do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Legalidade. Quando o estado se torna o criminoso.

18/08/2011

Dentre os princípios que regem a Administração Pública, destaco aqui o Princípio da Legalidade, que surge como um desdobramento do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

Segundo o Princípio da Legalidade, o administrador deve agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e, no silêncio da lei, está proibido de agir.

Art. 5, II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Como então legitimar as apreensões de mochilas, cobertores, ferramentas e matérias-primas dos artesãos nômades que expõem na cidade de Belo Horizonte?

Art. 5º, LIV, da CF: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Ser artesão é um crime?

Não existe nenhuma legislação específica que trate do assunto ou que tipifique o modo de vida do artesão nômade, conhecido popularmente como “hippie”, como crime. Portanto, mais do que uma agressão moral à dignidade humana, a prefeitura de Belo Horizonte tem cometido violações sérias, que poderão ser reconhecidas como uma improbidade administrativa, sério sintoma de ineficiência funcional e atentado contra o Estado Democrático de Direito.

Importante lembrar que essas ações não começaram ontem. Há anos os artesãos vêm sendo saqueados pelo Estado e, de acordo com outras denúncias, essa ação se tornou um “modus operandi” do município. A mesma ação contra os artesãos tem sido aplicada aos moradores de rua e estamos tratando apenas da ponta do iceberg…

Artigo 118 do Código de Posturas de Belo Horizonte – Uma lei específica, aplicada de forma genérica a um grupo específico.

Atualmente, os artesãos nômades vêm sendo autuados pelo artigo 118 do Código de Posturas do município de Belo Horizonte. Vejamos o que ele diz:

Art. 118 –“ Fica proibido o exercício de atividade por camelôs, toreros e flanelinhas no logradouro público”.

Observemos que esta lei especifica seus infratores, dividindo-os em 3 categorias. Isso se dá porque comercializar em via pública não é proibido em Belo Horizonte. Existem vendedores de jornais, engraxates, pipoqueiros e outros, mas todos devem passar por um processo de licenciamento, de acordo com a sua regulação específica.

No caso dos artesãos nômades, falta regulamentação que os abarque. O Código de Posturas não aborda o tema dos artesãos nômades e enquadrá-los no artigo 118, como vem fazendo a prefeitura de Belo Horizonte, trata-se de uma ilegalidade, tendo em vista que artesãos são artesãos, não são camelôs, nem toreiros e nem flanelinhas, com todo o respeito e reverência a quem encontra nesse jeito de trabalhar a forma de sobreviver. Além disso, sob o título de artesão nômade, que poderíamos chamar mais especificamente de “maluco de estrada”, não encontra-se apenas um indivíduo que exerce uma profissão específica, mas um integrante de uma complexa expressão cultural, que possui modos de vida, estética, vocabulário, fazeres, saberes, visão de mundo, práticas e valores singulares. Isso torna ainda mais flagrante a inadequação da aplicação deste artigo a este grupo cultural e a necessidade de pesquisas e aprofundamento nas discussões.

Portanto, invoco aqui mais uma vez o “princípio da legalidade”:

“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia combinação legal.”

Até mesmo a prefeitura sabe dessa falha legal e portanto, sempre que faz referência aos artesãos, insiste em chamá-los de camelôs, toreros ou ambulantes, para reforçar a veracidade do equívoco.

Vale a pena recordarmo-nos de um fato acontecido no dia 18/4/2010. Às vésperas da comemoração do dia do Índio, um grupo de indígenas foi proibido de expor em local público de Belo Horizonte, sendo utilizado para tanto o mesmo artigo 118.

Vamos então reler o artigo, porém adaptado à realidade prática que a prefeitura utiliza:

Fica proibido o exercício de atividade por camelôs, toreros, flanelinhas, índios e artesãos nômades no logradouro público.

Bem, a meu ver tem algo de estranho aí… A grande questão é que, ao contrário do camelô, do torero e do flanelinha, cujas denominações referem-se a indivíduos que exercem uma profissão específica, os índios e os artesãos nômades são protagonistas de expressões culturais próprias, possuindo estilos de vida, modos de convivência, sistemas de valores, tradições, fazeres e crenças próprias, não podendo, jamais, serem definidos apenas pelos seus fazeres ou atividades que desempenham.

Ou seja, você não pode pedir a um índio que deixe de ser índio, muito menos um artesão nômade deixará de ser quem ele é. Estamos falando da identidade cultural desses indivíduos, que produzem objetos culturais ou artesanatos coerentes com o ambiente cultural específico que experienciam e que reforçam e transmitem à sociedade seus valores.

Assim como temos o dever de respeitar o índio na sua cultura, considerando suas peculiaridades,  aceitando e valorizando suas diferenças, este também deve ser o tratamento da sociedade civil e do Estado com relação ao artesão nômade. E para que haja respeito é fundamental que se conheça o outro.

Esta lacuna de informação é um dos principais geradores de preconceito e dos atos de violência que se sucedem.

Afinal, deixo-lhes a pergunta: você por acaso sabe realmente quem é o  “hippie”?

Em geral, o modelo do hippie contemporâneo divulgado na mídia (isso quando aparece na mídia) é extremamente folclorizado. Nada tem a ver com a cultura do “maluco de estrada”, esta sim uma boa designação para o protagonista desse “movimento”, que viaja pelo país e tem no artesanato uma ferramenta de expressão e subsistência, trocando-o e vendendo-o (venda esta que ancora-se em bases muito diferentes da mais-valia capitalista).

O “maluco” não tem como meta principal em seu trabalho o lucratividade máxima, como acontece nas atividades comerciais comuns, e toda grana que ganha reinveste no próprio local onde está. É uma estadia num hotel, um café na padaria, um ônibus para a próxima cidade, um fio de arame pra “trampar”, umas pedras e miçangas. O artesão paga imposto sim. Está embutido em todas estas coisas que ele consome. Mas sobretaxar seu espírito criativo, que dá forma à matéria que ele trabalha é ilegal e absurdo.

O artesão não possui um posto de venda fixo, já que o nomadismo é uma de suas principais características. Ele está de passagem, abre o pano no chão (pano é o  nome dado para o lugar onde ele coloca seus artesanatos) num local público, mostra sua arte e, se alguém se identifica com aquele trabalho, fruto da subjetividade do viajante e da “cultura” com a qual se identifica (a “cultura dos malucos de estrada”), ele pode ser vendido. É uma ocupação efêmera, pois logo ele quer seguir viagem, ir para outro lugar. E a relação de preço que o artesão dá ao seu “trampo” é extremamente relativa, depende do humor dele, depende do carisma da pessoa que quer comprar, depende da situação em que ele está, do local onde ele está e de outras tantas variantes.

Já um camelô é um comerciante, ele compra uma coisa por “x” e vai vender por “y”, objetivando o lucro entre um e o outro. São conceitos totalmente distintos.

A Convenção da Unesco de 2005

A maioria da população ainda desconhece um documento internacional desenvolvido pela Unesco com o apoio de diversas instituições e ratificado pelo governo brasileiro através do Decreto legislativo 485/2006. Este documento se chama “Convenção sobre a proteção e promoção da Diversidade Cultural”.

A Convenção é um documento normativo de caráter vinculante, que cria compromissos para os países signatários, além de servir de base para o desenvolvimento de políticas públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal, sempre relacionadas à diversidade cultural e sua promoção e proteção.

Algumas das diretrizes deste documento reforçam as seguintes ideias:

A convenção tem como objetivo principal proteger e promover a diversidade das expressões culturais, materializadas e transmitidas principalmente pelas atividades, bens e serviços culturais, “vetores contemporâneos da cultura”;

– As atividades, bens e serviços culturais possuem dupla natureza, tanto econômica quanto cultural, uma vez que são portadores de identidades, valores e significados, não devendo, portanto, ser tratados como se tivessem valor meramente comercial. Os bens e serviços culturais são, assim, subtraídos à pura comercialização;

– Reconhecimento da necessidade de adotar medidas para proteger a diversidade das expressões culturais incluindo seus conteúdos, especialmente nas situações em que expressões culturais possam estar ameaçadas de extinção ou de grave deterioração.

Desta forma, tanto o índio quanto o artesão produzem um “bem cultural”, carregado de significados culturais e o seu comércio não pode ser nivelado ao de um produto industrializado, nem tampouco o artista ser considerado camelô. É diferente! Pode até haver camelô artista, mas artistas de rua não são camelôs.

É normal que a maior parte da população ainda não tenha conhecimento desta mudança de paradigmas que, pouco a pouco, se faz presente nas modernas políticas públicas ligadas à cultura.

Porém, a prefeitura de Belo Horizonte não desconhece este documento, ela simplesmente o ignora. E não regula a atividade do artesão nem a do índio, porque se assim fizesse, teria de adequá-las a este novo paradigma, considerando toda a complexidade que envolve ambas as culturas.

É a política da invisibilidade, da negação da existência do outro, do diferente.


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From → Sem categoria

5 Comentários
  1. Olá, gostei muito dos vídeos sobre os artistas de rua, e gostaria de saber se posso publica-los em no site de uma sociedade na qual eu sou vice-presidente (www.sociedaderacionalista.org), onde entre outras coisas lutamos contra qualquer tipo de discriminação. Obviamente serão dados créditos e o link para o seu blog. Aguardo resposta e agradeço a atenção dispensada.

    • Rafael permalink

      Olá Diego, pode divulgar com certeza camarada. Este trabalho não é um produto e hoje já posso dizer que ele é um trabalho coletivo, de todos que se empoderam da sociedade que querem construir e ajudam a circular a informação.

      Grato demais!

  2. Uma aula. Qualquer pessoa que ler isso vai compreender melhor e teremos mais gente solidária. O conhecimento quebra o preconceito. Divulgar essas ações nazistas das prefeituras e dos jornais é outro modo de finalmente acabar com essas perseguições imbecis. Parabéns a vocês mais uma vez.

  3. Sem palavras… Ótimo texto, ótimos vídeos! ÓTIMA CONSCIÊNCIA!

  4. Leandro permalink

    Muito bom texto… parabéns e força para seguir. Certamente conseguiu mais um soldado.

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