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Ordem x Lei : Qual a diferença?

01/09/2011

Nas filmagens que foram feitas, em muitos momentos, os policiais insistem no discurso de que estão cumprindo ordens. Pra mim, quem cumpre ordem é jagunço. Policia existe para fazer cumprir a lei. O que vem acontecendo na Praça Sete (quiçá em outros recantos brasileiros) é justo esta inversão de valores.

Afirmar que um policial não possui a faculdade da consciência é um equivoco. Ele não só possui, como deveria ter a prática de usá-la, mesmo sendo um militar. Um policial pode e deve se recusar a cumprir uma ordem a partir do momento em que ele perceba que esta ordem viola uma lei. Assim como o cidadão comum tem o direito de desobedecer uma ordem que não esteja amparada por uma lei, independente da autoridade que proclame tal ordem. Chama-se desobediência civil, um direito constitucional:

“Art. 5º – II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”

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One Comment
  1. Tito e Paloma permalink

    Inclusive, se a ilegalidade for considerada crime, o policial não poderá alegar em sua defesa o estrito cumprimento de dever legal (que afasta a ilicitude do fato e torna a conduta impunível), justamente porque não decorrente de lei. Também não poderá alegar a obediência hierárquica (quando houver norma com caráter particular que fundamente ordens de superiores, situação na qual só o superior é punível) uma vez que no caso relatado aqui a ordem é manifestamente ilegal.

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