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Noticias da Segunda Audiência Pública

04/12/2011

Diário Oficial do Municipio de Belo Horizonte

Sábado, 3 de Dezembro de 2011 – Ano XVII – Edição N.: 3962

Poder Legislativo Câmara Municipal VEREADORES QUEREM REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DOS ARTESÃOS DE RUA

Audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na última quinta-feira discutiu alternativas para regulamentação da permanência dos artesãos nas ruas. Participaram representantes da PBH e da Polícia Militar, membros do Ministério Público, entidades civis de luta pelos Direitos Humanos e dezenas de artesãos. Solicitada pela vereadora Sílvia Helena (PPS), esta foi a segunda audiência realizada desde os incidentes de abril deste ano, quando foram registradas ações hostis dos fiscais da PBH em relação aos artesãos na Praça Sete. Na ocasião, os artesãos tiveram suas mercadorias e ferramentas de trabalho apreendidas. Ao questionarem, alguns chegaram a ser detidos pela Polícia Militar. Os artesãos entendem que a finalidade de sua atividade não é o comércio, mas um movimento cultural e artístico. Os artesãos reivindicam o reconhecimento de uma “cultura diferenciada”, que não é regida pelos moldes do capitalismo, mas pela filosofia de vida nômade, de permanência nas ruas, de trabalho artístico vendido apenas para subsistência.

Proposições

Uma das soluções legais propostas foi a alteração no Código de Posturas (que proíbe a comercialização livre em espaço público), criando uma exceção para o trabalho dos artesãos nas calçadas. Reivindicando o valor cultural da permanência deles nas ruas, foi considerada uma nova alternativa: a proposição de emenda ou alteração na Lei 10.277, que autoriza a realização de atividades artísticas e culturais em praça pública sem prévia comunicação ou autorização de órgão público municipal. “Nós temos que achar uma saída. Se a Lei 10.277 não contemplar a situação dos artesãos, uma vez que não permite a venda dos produtos, precisaremos criar uma legislação específica”, pontuou a vereadora Sílvia Helena, reconhecendo os artesãos como artistas e anunciando um novo projeto de lei já em fase de elaboração. A Consultoria Legislativa da Casa irá avaliar as possibilidades legais apresentadas e trabalhar na finalização do novo PL. A vereadora Sílvia Helena se comprometeu a dialogar com o Executivo a fim de harmonizar os interesses e garantir a sanção de uma legislação apropriada. Representada pela Fundação Municipal de Cultura e pelas secretarias de Administração Regional Centro-Sul e Assistência Social, a PBH reconheceu o mérito artístico e cultural dos artesãos e se apresentou disposta a colaborar para a criação do novo projeto. Também estiveram presentes na reunião os vereadores Paulinho Motorista (PSL) e Cabo Júlio (PMDB)

Outros links:

http://www.cmbh.mg.gov.br/noticias/2011-12/comunidade-busca-reconhecimento-cultural-e-artistico

http://www.cmbh.mg.gov.br/sala-de-imprensa/banco-de-imagens/2011/35%C2%AA-reuniao-ordinaria-da-comissao-de-direitos-humanos-e-defes

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