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Prefeitura de Belo Horizonte reconhece que por mais de 10 anos violou direitos dos artesãos hippies e que pretende continuar agindo ilegalmente

06/10/2014

Entenda o caso:

A partir de 2003, após o “choque de ordem” que retirou os camelôs das ruas de Belo Horizonte, a prefeitura da cidade passou a reprimir a presença dos artesãos/hippies, apreendendo os artesanatos produzidos por eles, suas ferramentas de trabalhos, bens pessoais como mochilas, barracas de camping, cobertores, utensílios de higiene, documentos, etc.

Durante todo esse período de repressão, a prefeitura se legitimava utilizando o artigo 118 do código de posturas do município, que diz: “Não é permitido a presença de camelôs, flanelinhas e toureiros”.

Em 2011, o coletivo Beleza da Margem publicou o vídeo “A criminalização do Artista”, em que denúncia o roubo institucionalizado e as ações ilegais da prefeitura. O vídeo faz parte de um inquérito no Ministério Público e motivou a realização de 3 Audiências Públicas sobre o tema.

Veja o vídeo: 

No dia 30/03/2012, a própria Procuradoria Geral do município emitiu parecer considerando ilegal o uso do artigo 118 pelos seus agentes públicos. No entanto, dois meses após a publicação, a decisão foi anulada sem maiores explicações. Veja a decisão da PGM clicando aqui.

A partir da negativa, os artesãos, em parceria com a Defensoria Pública do estado de Minas Gerais, entraram com Ação Civil Pública contra o município de Belo Horizonte e, em 26/09/2012, o juiz Geraldo Claret de Arantes concedeu liminar permitindo a atividade artística e cultural dos artesãos/hippies e ainda decidiu pelo anulamento de todos os autos de infração emitidos nos últimos 10 anos e pela devolução dos artesanatos apreendidos. Veja a decisão da justiça de Minas Gerais clicando aqui

A estratégia da prefeitura para derrubar a liminar:

Nos últimos dois anos, desde a decisão da justiça mineira, a prefeitura de Belo Horizonte se recusou a fiscalizar a presença de vendedores ambulantes de todos os tipos, prevaricando em suas responsabilidades, no claro intuito de fazer surgir na cidade um cenário de desconforto e com isso criminalizar a decisão da justiça, imputando a ela a responsabilidade do retorno dos camelôs.

A imprensa mineira seguiu o combinado e sem nenhum senso crítico, sem profissionalismo, sem pensar no interesse social, repetiu o argumento de que a liminar permitia a volta dos camelôs, sem considerar o óbvio, que cabe à prefeitura e somente a ela o dever de fiscalizar e restringir a presença dos vendedores ambulantes.

Veja o titulo da matéria e caso queira ler um jornalismo de péssima qualidade clique:

Liminar acoberta volta de camelôs às ruas de BH – Estado de Minas 26/09/2013

Faltou ao jornal Estado de Minas o mínimo de percepção jornalística – coisa que qualquer estagiário teria percebido – que é apontar que, se os camelôs voltaram, foi por conta da decisão da prefeitura em não fiscalizar os vendedores de produtos industrializados, uma vez que estes não se parecem com artesãos/hippies, tendo assim prevaricado e cometido um crime contra a sociedade.

O jornal Estado de Minas parece particularmente interessado em sustentar essa versão que deturpa os fatos da realidade, encobrindo a falha da prefeitura e criminalizando a decisão da justiça e a luta dos artesãos/hippies. Ao longo de 1 ano, contamos aproximadamente 15 reportagens que reproduzem esse argumento falso e insiste em tornar legítima a ilegalidade da prefeitura e criminalizar a decisão da justiça mineira.

A nós, interessa saber, quanto de publicidade da prefeitura é destinada aos anúncios no Estado de Minas, caso alguém tenha essa informação, agradecemos, enviar para belezadamargem@gmail.com

Se o que o Estado de Minas está fazendo não puder ser considerado também um crime, temos de, no mínimo, considerá-lo um veiculo não jornalístico e mais um folhetim governamental.

A portaria que a prefeitura promete valer mais que a Constituição Federal, a decisão da Ação Civil Pública e um decreto do próprio municipio:

Na última sexta feira (03/09/2014), a prefeitura de Belo Horizonte publicou a PORTARIA SMSU Nº 111/2014 (clique aqui para ver), que diz:

2) Considerando que estes não se confundem com os camelôs, toureiros e flanelinhas, cujas atividades são vedadas pelo art. 118
do Código de Posturas Municipal (Lei Municipal n. 8.616/03);
 

A luta dos artesãos/hippies agradece a confissão de culpa da prefeitura e vai encaminhar a portaria ao juiz que ainda dará uma decisão final sobre o caso. E acreditamos que agora será mais fácil, uma vez que o próprio réu confessa que abusou moralmente das vítimas e as furtou de forma ilegal, amparados em uma lei que não faz referência aos artesãos.

Mas vale destacar que essa portaria surge no intuito de cercear os direitos garantidos na constituição federal, na Ação Civil Pública e pasmem, em um decreto do próprio município:

Art. 1º – As atividades dos artesãos nômades/hippies de que trata essa Portaria, objeto da Ação Civil Pública n.
0024.12.128973-0, somente poderão ser exercidas nos logradouros públicos a seguir especificados, vedada qualquer forma de
reserva de espaço para uso exclusivo:
I – Praça Rio Branco, conforme delimitação no mapa anexo;
II – Rua dos Carijós, no quarteirão fechado, entre Av. Amazonas e Rua Espírito Santo conforme delimitação no mapa
anexo.

A portaria entra em conflito com:

A constituição federal, que garante no parágrafo IX, artigo 5º: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”

A decisão da justiça mineira na Ação Civil Pública que permite a atividade artística em todo o município de Belo Horizonte, sem restrição de locais. Clique aqui para ver.

E o decreto da própria prefeitura 14.589 de 27 de setembro de 2011 (clique aqui para ver) diz que:

Art. 1º – As apresentações e manifestações artísticas e culturais de artistas de rua em vias, parques e praças públicas são permitidas, independente de licenciamento ou autorização, observado o disposto neste Decreto.
 
Logo, não há base legal para se tentar restringir a atividade dos artesãos a espaços públicos delimitados, tornando esta portaria sem valor algum e reafirmando o caráter de permanente ilegalidade em que a prefeitura se coloca no que refere-se à questão dos artesãos/hippies.

Considerando a esquizofrenia do município, que é capaz de publicar uma portaria que vai contra um decreto que ela mesma publicou, e considerando o poder maior da Constituição Federal e em respeito à decisão da justiça no julgamento da Ação Civil Pública, os artesãos decidem não cumprir a determinação ilegal da portaria SMSU Nº 111/201 e irão exercer seu legítimo direito de desobediência civil e fazer valer o direito de todo e qualquer cidadão em desobedecer uma ordem injusta.

Lembramos que por decisão da liminar, a prefeitura sofrerá uma multa de R$ 5.000,00 reais por dia que restringir a atividade dos artesãos. Estamos prontos a registrar os abusos e fazer-se cobrar a lei.

Em uma cidade que possui a maior feira hippie da América Latina, lamentamos que a feira não tenha hippies e que os hippies de verdade não tenham seus direitos respeitados. E acreditamos que essa dualidade é um sintoma da ignorância e da má intenção do poder municipal, que por mais de 10 anos assediou moralmente, roubou institucionalmente e continua tentando cercear os direitos dos artesãos/hippies.

Vai ter luta, vai ter desobediência e vai ter justiça!

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2 Comentários
  1. Brener permalink

    Muito boa matéria do coletivo.

    Desobediência (contra a lei) já está tendo e nem precisa falar de qual lado né…

    Rafael, você poderia disponibilizar endereços eletrônicos dos responsáveis pelas tomadas de decisão do lado da prefeitura referente ao caso, disponibilizar no facebook e no site para nós que estamos acompanhando o caso de longe podermos manifestar nossa indignação também. Você saberia dizer melhor que qualquer um quem devemos pressionar e à quem manifestar nossa indignação, fica a dica.

    O bem prevalecerá!!
    Vibrações de paz.

  2. Joaquim permalink

    Perdoe qualquer ignorância minha, mas o filme teve lançamento? Se sim, onde? Se não, pq?

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